Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/06/2013, p. 28/06/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/09/2014
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. 2. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp n. 1.431.068/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DOS FIADORES. FIADORES CIENTIFICADOS NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA OS LOCATÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 07/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Se é vetado executar fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qual não participou, não se pode admitir que os efeitos desta ação de despejo, no caso, interrupção da prescrição, possam atingir o direito de suscitá-la. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.211.351/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/08/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR CIENTIFICADO NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA O LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-s…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 28/03/2017
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou pr…
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