Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. SÚMULA Nº 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Hipótese em que, mesmo tendo sido imposta pena inferior a 4 anos e fixada a pena-base no seu patamar mínimo, fixou-se o regime fixado com o único fundamento de ser o paciente reincidente. Flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 269/STJ. 3. Incabível a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, eis que o Tribunal de origem assentou não ser recomendável a medida, diante da reincidência, conclusão que não pode ser alterada nessa via estreita do mandamus. A despeito de não se tratar de reincidência específica, não há ilegalidade a ser reconhecida, a teor do art. 44, § 3º, do Código Penal. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar, estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC n. 186.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 20/8/2013.)