Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o prequestionamento também se mostra necessário quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 137.141/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.)