Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ARTS. 217-A E 125 C.C. ART. 126, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiro, sendo posteriormente, revogado o decreto prisional mediante compromisso de se apresentar mensalmente em Juízo para assinar termo de comparecimento. Por não cumprir a obrigação assumida, foi novamente decretada a prisão preventiva do Acusado. 4. O decreto prisional mantido pela Corte a quo está devidamente fundamentado no fato de o Paciente ter descumprido o compromisso assumido quando da revogação de sua prisão preventiva, além de não ter sido encontrado para ser intimado da audiência de instrução e julgamento, o que demonstra a necessidade da medida extrema para a aplicação da lei penal. 5. A prisão cautelar é necessária ainda, para conveniência da instrução criminal, face à necessidade de se preservar a segurança da vítima e de seus familiares, que, segundo consta, foram ameaçados pelo Acusado. 6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela, mormente a intenção do Paciente de se furtar à persecução criminal do Estado, ressaltada no decreto de prisão. 7. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 236.883/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)