Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, não vincula o magistrado, haja vista que a sua convicção decorrerá da análise do acervo probatório contido nos autos. 2. O reconhecimento de que a norma não deve ser aplicada da forma proposta pela parte não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 263.157/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013.)