Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de culpa do recorrente pelo acidente de trânsito que causou danos à parte contrária. Dissentir desse entendimento implicaria necessária incursão na seara fática, inviável em recurso especial ante a incidência da referida súmula. 3. É pacífico nesta Corte que a revisão do valor dos danos morais arbitrado pelas instâncias de origem também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando evidenciada ser irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível afastar a referida restrição, circunstância não constatada no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 283.887/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)