Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 13/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/08/2013, p. 13/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de multa estabelecida pelo descumprimento de ordem judicial somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 314.830/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)

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