Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que se refere à procedência do pedido indenizatório, a alteração de tal entendimento, como ora perseguida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos. 2. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.115.492/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 30/8/2013.)