Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - CP. RITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura o indevido bis in idem a incidência dos dispositivos em discussão, pois o primeiro (art. 61, II, f, do Código Penal) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e o segundo (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 559.162/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 23/3/2021.)