Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. 1. O conhecimento do recurso especial foi obstado pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porque aferir se estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar, em antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.169.472/PI, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 21/8/2013.)