Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1.Ausentes os vícios do art. 535, I e II, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp n. 1.363.776/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 23/8/2013.)