Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE BASEIA O RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 9, II, "C", DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento assente neste STJ que a ausência de indicação do artigo e da(s) alínea(s) do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial, sem que se possa identificar a questão federal em debate, inviabiliza o seu conhecimento (Súmula 284 do STF). 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 16.793/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 3/9/2013.)