Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O DO PRETÓRIO EXCELSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA REVELADA. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário não impede a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em situações de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese. 3. O Paciente foi preso em flagrante delito, portando 12 (doze) pedras de crack, pesando 4,6 gramas, 3 (três) porções de "cocaína", pesando 3,5 gramas e 9 (nove) porções de "maconha", pesando 15,0 gramas. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, mormente em face da natureza e diversidade das drogas apreendidas, que demonstram a dedicação do Agente à atividade criminosa, bem como sua periculosidade. 5. O Acusado é reincidente, razão pela qual há fundado risco de reiteração delitiva, caso ele seja solto, dada a sua propensão à prática delituosa. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 222.749/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)