Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA MECÂNICA DELITIVA EMPREGADA PELO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Na espécie, inexiste ilegalidade a ser sanada, uma vez que as instâncias ordinárias justificaram a segregação provisória, dentre outros, na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, evidenciada pela gravidade concreta do fato e mecânica delitiva utilizada pelo réu, que após entrevero com a vítima, "adquiriu uma arma de fogo, deslocou-se até o distrito de Aratuípe e aproveitando a oportunidade que a vítima encontrava-se na praça, de inopino, deflagrou os disparos pelas costas da vítima, impossibilitando qualquer defesa. Ato contínuo evadiu-se do local". 3. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade por excesso de prazo para a formação da culpa, deve ser analisada à luz da razoabilidade, sendo permitido, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 269.597/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 3/9/2013.)