Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES À SUBEMPREITADA E AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE APENAS O VALOR DO SERVIÇO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. RE 603.497/MG. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão impugnado teceu considerações a respeito do mérito da controvérsia em contraposição a argumentação trazida com o Regimental, de que a controvérsia passava pela análise do art. 9o. do DL 406/68, indicado como violado no Recurso Especial. 3. Esclareceu-se, na oportunidade, que a irresignação não era passível de acolhimento, em razão da eficácia vinculativa do julgado emanado da Suprema Corte, segundo o qual é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (RE 603.497/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.190.284/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.)