Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA PELA PARTE SEGURADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPETIBILIDADE. Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, pode-se fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios recebidos pelo aposentado, até a satisfação do crédito. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.382.545/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/9/2013.)