Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.205.946/SP SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09 NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JUROS DE MORA CONFORME JUROS DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.205.946/SP), se posicionou pela aplicação imediata da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, conferida pela Lei 11.960/2009, aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.357/DF, Relator Ministro Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos no que se refere à incorporação de quintos/décimos, fez a adequação da jurisprudência até então sedimentada em relação aos juros e correção monetária. 4. A partir de 30.06.2009, os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.318.932/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.)