- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 05/09/2013
- Data de publicação
- 15/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/09/2013, p. 15/10/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo certo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, na via estreita do recurso especial, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. Na hipótese em exame, o valor total da multa atingiu patamar excessivo, o que autoriza sua revisão por esta Corte de Justiça, na via do recurso especial. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 201.510/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 15/10/2013.)
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