Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Para efeito da interposição de recurso extraordinário, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.135.158/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.)