Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DA DEMANDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 216.787/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 12/9/2013.)