Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E INEXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (32,5 kg de cocaína, 24,6 kg de maconha, 2 kg de crack e 750 comprimidos de ecstasy), o que evidencia dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. O Tribunal a quo a analisar o alegado excesso de prazo sem a oferta da denúncia não reconheceu a superação do prazo razoável, estando em consonância com o entendimento deste Sodalício. 5. Os argumentos da ausência de indícios de materialidade e autoria do recorrente e incompetência da Justiça Estadual não são capazes de superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 276.836/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 25/9/2013.)