Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO. CONTRATO DE MANDATO. NÃO EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOS 7 E 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 222.351/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 7/10/2013.)