Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial fundamentado na alínea "c" no permissivo constitucional atrai a incidência do enunciado da Sùmula 284/STF. 2. Em sede de recurso especial a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.372.675/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 14/10/2013.)