Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. 2. Recurso em "habeas corpus" provido, para revogar a prisão preventiva do recorrente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado e que o Juízo Processante imponha um ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. (RHC n. 41.496/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 14/10/2013.)