Acórdão

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. PRECEDENTES. 1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à receptação de máquinas e implementos agrícolas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. O Tribunal "a quo", seguindo a esteira de compreensão deste Sodalício, negou ao recorrente o benefício de responder ao processo em liberdade concedido a um dos corréus, sob o fundamento de que não houve comprovação de que a situação dele é idêntica. 4. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento. (RHC n. 40.558/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 18/10/2013.)