Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.557/MG. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condição de hipossuficiente pode ser provada por provas diversas, dentre as quais a renda familiar, sendo impossível reabrir-se a questão probatória na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.396.747/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 21/10/2013.)