Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. LESÃO AO BEM JURÍDICO. TIPICIDADE MATERIAL PRESENTE. FALTA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412- 0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. Não pode ser considerada insignificante a conduta dos pacientes de entrar em um casa alheia, à busca de bens para furtar, dela levando o que fora encontrado, 12 Kg de material reciclável. Hipótese em que não se encontra presente o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico (patrimônio). 4. Ausência de flagrante ilegalidade, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 226.295/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013.)