Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO À SITUAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão, o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Tribunal "a quo" não reconheceu ilegalidade da segregação porque o estabelecimento prisional em que o paciente se encontra é adequado para a sua situação, qual seja, preso provisório. 4. "Habeas corpus" não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 277.883/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)