Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 46, DO CPC - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo e das questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 desta Corte. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 362.381/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 21/11/2013.)