Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. No âmbito do recurso especial, é defeso reexaminar os argumentos constantes da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.313.789/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 20/11/2013.)