Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 284/STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se reconhece a ocorrência de violação do art. 535 do CPC na hipótese em que não foram opostos embargos de declaração na origem. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.)