Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o deferimento do pedido de antecipação de tutela para cancelar a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito depende da presença concomitante de três elementos: (a) contestação total ou parcial do débito, (b) demonstração da plausibilidade jurídica da ação, e (c) em caso de controvérsia sobre parte do débito, realização do depósito da parte incontroversa ou garantia por caução idônea (REsp 527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de verossimilhança nas alegações do devedor quanto à suposta abusividade do débito cobrado. Dissentir de tal entendimento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 376.490/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 14/11/2013.)