Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 22/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 22/11/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 387.111/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 22/11/2013.)

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