Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. 2. A questão específica levantada pelo Fisco Estadual atinente à existência de destaque do ICMS na nota fiscal do serviço prestado ao exportador, e que o valor do tributo fora suportado por este - e não pela transportadora -, não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto. 3. O Tribunal de origem limitou-se a aduzir que a jurisprudência firmou-se no sentido de que é dispensada a prova da não repercussão exigida no indigitado normativo quando a pretensão se volta à repetição de ICMS incidente sobre operações de exportação, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 4. Diante da ausência de prequestionamento da tese, caberia à recorrente apontar a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, tarefa a qual não se incumbiu. 5. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no artigo 166 do CTN, o que não ocorreu na espécie, segundo conclusão obtida pelo Tribunal a quo. A aferição a respeito da ocorrência do repasse ou não do encargo financeiro importa revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp 1209607/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 412.277/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)