Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de concluir pela ilegitimidade passiva da agravante, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 401.858/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)