Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE MEDIDA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não é o caso de extensão de efeitos de medida liberatória proferida em favor de um Corréus à Recorrente, por ausência de similitude fático-processual (este, diversamente do coacusado, passou a ameaçar testemunhas). 4. Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante em 08/12/2012 e denunciada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Isso porque, conforme consta na denúncia, teria repassado a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) em troca de 4 (quatro) tabletes de maconha, sendo posteriormente encontrado 21 (vinte e um) tabletes da mesma droga, num total de 25 (vinte e cinco) tabletes de maconha. 5. Mostra-se legítima a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a considerável gravidade da conduta realizada, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 14kg). 6. As instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, entenderam inadequadas e insuficientes, para garantia da ordem pública, quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 264.877/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)