Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A Lei n.º 10.792/2003, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. 4."Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Enunciado n.º 439 da Súmula desta Corte). 5. Na hipótese, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo o Juízo das Execuções adotado os fundamentos de anterior decisão do Tribunal de origem, na qual ressaltou a longa folha de antecedentes criminais do Paciente e o fato de ter regredido em razão de sindicância. 6. Ademais, posteriormente à impetração, foi realizado o exame criminológico combatido neste writ, do qual se obteve resultado desfavorável ao Paciente, restando negada a progressão por ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo exame criminológico e pela existência de três faltas do Paciente no curso do cumprimento da pena, a reforçar a inocorrência de constrangimento ilegal na espécie. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 278.059/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)