Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigo 535 do CPC se o acórdão declinou os fundamentos em que suportou suas conclusões. Os embargos de declaração não são a sede adequada para a reapreciação de questões já decididas. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos fáticos em que se apoiou o Tribunal de origem para decidir, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da legislação pertinente, a configuração do dissídio pretoriano não se satisfaz mediante a simples transcrição de ementas, sendo necessário o devido cotejo analítico mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 48.419/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 19/12/2013.)