Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3- Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.412.778/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 13/12/2013.)