Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas particularidades do caso concreto. Destacou-se, além da quantidade, qualidade e natureza da droga que o paciente trazia consigo  15 (quinze) porções de maconha, 44 (quarenta e quatro) porções de cocaína e 17 (dezessete) pedras de crack , as circunstâncias fáticas do delito, e também o fato de que o acusado, conquanto primário, indiscutivelmente, demonstra acentuada periculosidade, pois preso anteriormente pelo envolvimento como mesmo crime. Evidenciada a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 2. O regime inicial de cumprimento de pena, por sua vez, foi fixado de forma fundamentada e a partir de elementos concretos dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 617.711/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)