Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JURI POPULAR. I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. II- É defeso ao Tribunal de origem, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares ao caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença. II- A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedentes e descabidas. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.311.696/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 13/12/2013.)