Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.205.946/SP E RESP 1.270.439/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Acrescente-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, também em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. Merece destaque o item 19 da ementa do Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR , em que Sua Excelência o Relator Ministro Castro Meira torna claro que o julgamento da ADI 4.357/DF não especifica qual deveria ser o índice de correção monetária a ser adotado no caso concreto, sendo certo que no REsp 1.270.439/PR, a egrégia Primeira Seção enfrentou o tema da correção monetária sobre remuneração de servidor público, adotando o IPCA. 5. No presente caso, a correção incidirá sobre benefício previdenciário, o qual tem sido corrigido desde 2006, consoante jurisprudência do STJ, pelo INPC. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.272.853/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014.)