Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA DA RECORRIDA QUE, EMBORA DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE SEU GENITOR, NÃO FORAM CREDITADOS NA SUA CONTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 182.661/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)