- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 17/12/2013
- Data de publicação
- 03/02/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17/12/2013, p. 03/02/2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343/06 E 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar os critérios subjetivos para a conversão da pena corporal por restritivas de direitos, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas dos autos, a teor do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 213.205/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)
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