Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I, C.C ART. 70 (POR DUAS VEZES), E NO ART. 157, § 2.º, I, C.C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. (A) ANTECEDENTES. INCREMENTO JUSTIFICADO. (B) PERSONALIDADE. VALORADA NEGATIVAMENTE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Na espécie, constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, considerar como negativa a circunstância relativa aos antecedentes do paciente. Todavia, notabiliza-se que com relação à personalidade não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório de 1/4 (um quarto) para 1/6 (um sexto). 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena-base, tornando a reprimenda definitiva em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 257.589/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 18/2/2014.)