Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS À FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRESENTES NO CASO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A fixação da pena-base resulta da consideração das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes, em observância ao comando disciplinar inserto no art. 59 do Código Penal. No caso, as penas foram fixadas em parâmetro acima do razoável para a quantidade de circunstâncias adequadamente reconhecidas (culpabilidade e consequências do crime), em relação a cada paciente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a readequação das penas a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa. (HC n. 269.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)