Acórdão

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte exige a apresentação de fundamentação concreta para que seja determinada a realização de complementação de exame criminológico. Precedente. Na hipótese, o Tribunal a quo determinou a referida perícia sem apresentar qualquer fundamentação. Assim, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que, certificando-se do preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão de regime, deferiu a benesse. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC n. 554.098/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)