Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE ENCERRADA. LANÇAMENTOS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. "Tendo a sentença fixado a incidência dos juros moratórios a partir da citação, e, pelo fato de a parte autora não ter se irresignado quanto sua incidência, não há como alterá-la de ofício, eis que prejudicaria a parte apelante." 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 415.665/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014.)