Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo denegou a ordem na origem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento de que o apenado ostenta "diversas faltas disciplinares de natureza grave em seu desfavor, a última delas com reabilitação prevista apenas para 12 de novembro de 2022". Inteligência da Súmula n. 439/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 632.422/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)