Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I, E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (3) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente, o que não se verifica na espécie, uma vez que a pena-base foi exasperada (1/2), em razão da existência de elementos concretos [mister observar a violência desnecessária empregada na prática do delito, pois, as vítimas já estavam subjugadas, quando Gentil foi agredido pelo co-réu Wagner (desferiu uma coronhada na vítima Gentil, atingindo-a na cabeça). As conseqüências do crime são graves e isso se verifica pelo estado emocional da vítima Massako, que não conseguiu fazer o reconhecimento pessoal dos acusados em Juízo dado seu abalo psíquico. Ademais, Eleandro cometeu o crime quando estava em benefício de saída temporária, o que revela sua personalidade inclinada a pratica de crimes violentos], que refletem um plus de reprovabilidade na conduta do paciente. 3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 46 (quarenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. (HC n. 244.676/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 26/2/2014.)